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PJe

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Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM

Web1. Conforme sedimentado por este Tribunal, a gratuidade de justiça (Lei nº 1.060 /50 e art. 98 do CPC/2015 ) pode ser requerida a qualquer tempo, presumindo-se o estado de pobreza, para a sua concessão, mediante simples afirmação da parte interessada, na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído. WebProcessos de 1º Grau Ordem de Processos Julgamento do 1º Grau Publicação e Cumprimento de Atos de 1º Grau Consulta de Ordem de Julgamento do Colégio Recursal e Turma de Uniformização null Processos de 2º Grau Recolhimento de Custas Custas de 1º Grau Consulta de Custas de 1º Grau Custas Iniciais de 1º Grau Atos Avulsos de 1º Grau Web5 ago 2016 · Confira na íntegra a decisão sobre TJBA • Procedimento Comum Cível • Direito do Consumidor (1156) • Xxxxx-62.2016.8.05.0103 • V dos Feitos de Rel. de Cons. Civeis e Comerciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Pesquise e consulte Jurisprudência no Jusbrasil. 鴨 ラーメン 東京